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A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, visando combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.
A Lei Paulo Gustavo
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ERRATA - EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO No 06/2023 - CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS
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RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 06/2023 - CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS