A Prefeitura de Santo Estêvão publicou decreto nomeando comissões específicas para a realização das etapas do Processo Seletivo nº 001/2024. A ação corrige a ausência de etapas obrigatórias previstas no edital, como a validação da autodeclaração de candidatos negros e a inspeção médica de pessoas com deficiência (PcD).

A Comissão de Avaliação de Heteroidentificação será composta por cinco servidores, enquanto a equipe multiprofissional responsável pela avaliação das deficiências e aptidão dos candidatos contará com três integrantes.

Em reunião realizada na data de ontem (20/01) com a nova gestão, o Ministério Público recomendou a suspensão, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, das demais etapas do concurso público. O objetivo é que, nesse período, as irregularidades identificadas no certame sejam sanadas junto à empresa organizadora, garantindo que as nomeações ocorram dentro da legalidade.

Essa medida visa assegurar que o processo seja conduzido de forma transparente, justa e em estrito cumprimento das normas, protegendo os direitos dos candidatos e promovendo a regularidade administrativa.

O decreto que regulamenta as comissões já está em vigor, reafirmando o compromisso da gestão municipal com a legalidade e a lisura do concurso público.